Termos e Condições

TERMOS DE USO LEVAPRAMIM PARA ENTREGADORES PARCEIROS
(VERSÃO COMPLETA – LEVAPRAMIM – PARTE 1)

TERMOS DE USO LEVAPRAMIM PARA ENTREGADORES PARCEIROS

Estes Termos de Uso LevaPraMim para Entregadores (“Termos de Uso”) regulam os termos de acesso ou uso por você (“Entregador Parceiro”) da plataforma de serviços de informação (“Plataforma”) por meio de aplicativos móveis, aplicativos de sites (em conjunto, “Aplicativos”) ou sites para receber os serviços disponibilizados por DZAPY CONSULTORIA E MARKETING LTDA., sociedade empresária limitada, com sede em [ANEXO I], inscrita no CNPJ/MF sob o nº [ANEXO I], doravante denominada (“LevaPraMim”).

Por favor, leia atentamente estes Termos de Uso, expressos ou referenciados neste instrumento antes de acessar ou usar a Plataforma. Estes Termos de Uso constituem um contrato legalmente vinculante que estabelece os direitos e obrigações entre o LevaPraMim e você, o Entregador Parceiro.

Ao acessar ou usar a Plataforma, você expressamente declara, pelo presente, que:

• você leu e entendeu estes Termos de Uso;
• você cumprirá estes Termos de Uso;
• você reconhece e concorda com a Política de Privacidade;
• você tem pelo menos a maioridade legal no seu local de residência e é legalmente competente para celebrar contratos;
• você está devidamente autorizado a conduzir veículos destinados ao transporte de cargas, carretos e mudanças, e possui licença válida emitida por autoridade competente;
• você tem poderes para celebrar estes Termos de Uso pessoalmente e, caso aplicável, em nome de qualquer organização.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUALQUER DESTES TERMOS DE USO, POR FAVOR NÃO ACESSE OU USE A PLATAFORMA.

Nestes Termos de Uso, “Lei Aplicável” significa leis, normas e regulamentos brasileiros aplicáveis, incluindo normas que regem transporte de cargas, prestação de serviços, meios digitais e proteção de dados.

O LevaPraMim se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso periodicamente. Caso ocorram alterações, a data será atualizada no topo do documento e, quando necessário, será enviado aviso adicional.

O uso contínuo da Plataforma após alterações implicará aceitação automática.

1. NOSSOS SERVIÇOS

Os serviços prestados pelo LevaPraMim (“Serviços”) destinam-se a conectar demandantes de serviços de transporte de cargas, carretos e mudanças (“Usuários”) e Entregadores Parceiros que prestem serviços de transporte e logística (“Entrega de Remessas”) por meio da Plataforma.

Você reconhece e concorda que o LevaPraMim fornece exclusivamente serviços tecnológicos de intermediação.

A Entrega de Remessas realizada pelos Entregadores Parceiros não será considerada realizada pelo LevaPraMim.

O LevaPraMim não é responsável pelos atos e omissões dos Entregadores Parceiros.

A Plataforma é destinada exclusivamente à intermediação de:

• carretos;
• mudanças residenciais ou comerciais;
• transporte de cargas.

É expressamente vedado o uso da Plataforma para:

• transporte de passageiros;
• transporte por motocicletas;
• serviços fora do escopo logístico.

Você afirma que sua relação com o LevaPraMim é independente, não existindo vínculo empregatício.

Nenhuma relação de sociedade, joint venture, parceria, emprego ou agência é criada.

O uso de adesivos, crachás ou identificação visual é facultativo e não gera vínculo.

2. USO DO SOFTWARE

Ao usar o software fornecido pelo LevaPraMim (“Software”), você concorda que:

• não poderá alugar, sublicenciar ou transferir o Software;
• não poderá sondar vulnerabilidades;
• não poderá violar sistemas de segurança;
• não poderá modificar, adaptar, descompilar ou desmontar;
• não poderá inserir códigos maliciosos;
• não poderá interromper a operação normal;
• não poderá instalar em dispositivos não autorizados.

Além da licença concedida, nenhum outro direito é transferido.

A propriedade do Software pertence exclusivamente ao LevaPraMim.

3. CONTA DE ENTREGADOR PARCEIRO

Como requisito para uso dos Serviços, você deverá se registrar para uma Conta de Entregador Parceiro.

Após aprovação, será fornecida uma conta acessível por senha pessoal.

Ao se registrar, você deverá fornecer:

• dados pessoais;
• documentos;
• dados do veículo;
• informações bancárias.

Você declara que as informações são verdadeiras, completas e atualizadas.

O LevaPraMim poderá verificar dados a qualquer momento.

Informações falsas poderão resultar em suspensão ou cancelamento.

Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. CONTA DE ENTREGADOR PARCEIRO (Continuação)

Ao usar os Serviços, você concorda que:

• você só deverá acessar os Serviços usando meios explicitamente autorizados pelo LevaPraMim;
• a Plataforma e os Serviços fornecidos serão usados exclusivamente por você, para uso pessoal e profissional, sendo vedada a revenda a terceiros;
• você não autorizará terceiros a utilizar sua Conta de Entregador Parceiro;
• você somente poderá manter uma única conta ativa;
• é vedada a transferência da conta a qualquer pessoa física ou jurídica;
• você não poderá utilizar conta sujeita a direitos de terceiros sem autorização expressa;
• os Serviços não poderão ser utilizados para fins ilegais, incluindo, mas não se limitando a:
  • (i) violação de Lei Aplicável;
  • (ii) transporte de itens ilícitos;
  • (iii) compartilhamento indevido de dados pessoais;
  • (iv) causar danos, transtornos ou prejuízos;
  • (v) comprometer a operação da Plataforma;
  • (vi) se passar por terceiros;
  • (vii) copiar, distribuir ou explorar indevidamente os Serviços;
• suas credenciais deverão ser mantidas sob sigilo;
• documentos deverão ser apresentados quando solicitados;
• o cumprimento das Leis Aplicáveis é obrigatório;
• é vedado o uso de robôs, spiders, scrapers ou mecanismos automáticos;
• é proibida qualquer tentativa de invasão ou interferência;
• é vedada a coleta indevida de dados;
• é proibida a prática de discriminação, assédio ou intimidação.

Você se compromete a cumprir as Diretrizes Comunitárias do LevaPraMim.

O descumprimento poderá resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento da conta.

Diretrizes Específicas

O Entregador Parceiro deverá:

a) Utilizar dispositivo próprio e regular;
b) Não possuir antecedentes incompatíveis com a atividade;
c) Não utilizar aparelhos, contas ou números bloqueados;
d) Não realizar transações com Usuários irregulares;
e) Não negociar fora da Plataforma usando a marca LevaPraMim;
f) Manter comunicação ativa;
g) Manter documentos atualizados.

A violação implicará sanções administrativas e comunicação às autoridades, quando aplicável.

4. GARANTIAS E DECLARAÇÕES DOS ENTREGADORES PARCEIROS

Você declara e garante, de forma irrevogável, que:

• analisará previamente todas as informações fornecidas pelos Usuários;
• decidirá de forma autônoma sobre aceitar ou não solicitações;
• cumprirá rigorosamente os prazos acordados;
• será responsável por acidentes, perdas, danos ou sinistros;
• será responsável pelo conteúdo das cargas;
• adotará medidas de segurança adequadas;
• manterá habilitação válida;
• possuirá todas as licenças necessárias;
• fornecerá documentos quando solicitado;
• proverá equipamentos adequados;
• manterá veículos em condições regulares;
• realizará inspeções periódicas;
• manterá registros atualizados;
• manterá seguros obrigatórios;
• manterá cobertura compatível com atividade comercial.

O Entregador compromete-se a:

• cumprir normas de trânsito;
• cumprir normas ambientais;
• cumprir normas municipais e estaduais;
• não transportar passageiros;
• não prestar serviços fora do escopo.

O LevaPraMim poderá solicitar comprovação documental a qualquer tempo.

O descumprimento implicará suspensão imediata.

5. PAGAMENTO

O Entregador reconhece que os Usuários são responsáveis pelo pagamento dos serviços.

O LevaPraMim poderá:

• intermediar cobranças;
• reter valores em casos suspeitos;
• cancelar transações;
• auditar pagamentos.

O Entregador reconhece que os valores recebidos referem-se ao uso da Plataforma.

O LevaPraMim poderá alterar tarifas a qualquer momento.

Os repasses ocorrerão via carteira digital.

O saldo poderá ser transferido para conta indicada.

Poderão ser realizadas deduções conforme estes Termos.

Depósitos e Garantias

O LevaPraMim poderá instituir depósito de garantia.

As regras serão divulgadas em regulamento próprio.

Estrutura de Tarifas

O Entregador poderá receber:

Tarifas

• Tarifa básica
• Adicional por distância
• Adicional por demanda

Taxas

• Taxa de prioridade
• Taxa de espera
• Sobretaxa de demanda
• Pedágios
• Encargos adicionais

Promoções e Incentivos

⚠️ SEÇÃO PARA DEFINIÇÃO POSTERIOR

• Cupons
• Bônus
• Campanhas
• Indicações

[ESPAÇO RESERVADO PARA POLÍTICAS FUTURAS]

6. COMUNICAÇÃO

Ao criar uma Conta de Entregador Parceiro, você concorda, eletronicamente, em aceitar e receber comunicações do LevaPraMim, incluindo, mas não se limitando a:

• e-mails;
• mensagens de texto;
• mensagens via aplicativos de comunicação;
• ligações telefônicas;
• notificações push.

As comunicações poderão ser geradas por sistemas automatizados.

Você entende que tais comunicações poderão tratar de:

• solicitações de serviço;
• pagamentos;
• bloqueios;
• atualizações;
• questões operacionais;
• assuntos contratuais.

Você poderá cancelar determinadas comunicações ajustando suas preferências, ciente de que isso poderá afetar o uso da Plataforma.

7. PROMOÇÕES

Para benefício mútuo do LevaPraMim e dos Entregadores Parceiros, o LevaPraMim poderá, de tempos em tempos, oferecer promoções, campanhas, incentivos e descontos.

Quando aplicável, tais promoções poderão resultar em:

• redução temporária de valores;
• concessão de bônus;
• subsídios operacionais;
• vantagens comerciais.

O Entregador concorda que, quando participar de promoções, prestará os serviços conforme os valores promocionais.

O LevaPraMim poderá compensar os valores reduzidos conforme regulamento próprio.

⚠️ SEÇÃO SUJEITA A REGULAMENTO FUTURO

As regras detalhadas sobre:

• cupons;
• programas de indicação;
• campanhas;
• bonificações;
• cashback;
• incentivos;

serão definidas em documento específico.

8. OUTRAS INTERAÇÕES COM TERCEIROS

Ao utilizar a Plataforma, você poderá interagir com terceiros, incluindo anunciantes, parceiros, fornecedores ou prestadores de serviços.

Qualquer relação jurídica estabelecida com terceiros será de responsabilidade exclusiva entre você e tais terceiros.

O LevaPraMim:

• não participa;
• não garante;
• não intermedia;
• não responde;

por tais relações.

O LevaPraMim não será responsável por perdas, danos, prejuízos ou litígios decorrentes dessas interações.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O LevaPraMim, suas coligadas e licenciadores detêm todos os direitos, títulos e interesses, incluindo direitos de propriedade intelectual, relacionados à Plataforma, ao Software e aos Serviços.

Estes Termos de Uso não constituem venda ou cessão de direitos.

Nenhum direito de propriedade é transferido ao Entregador.

Marcas e Conteúdos

Nomes comerciais, marcas, logotipos, layouts, sistemas, códigos-fonte, bancos de dados, interfaces e demais elementos são protegidos por lei.

É vedado:

• copiar;
• reproduzir;
• modificar;
• distribuir;
• explorar comercialmente;

sem autorização expressa.

Conteúdo do Entregador Parceiro

Ao fornecer conteúdo, informações, imagens, textos, avaliações, comentários ou materiais (“Conteúdo do Entregador Parceiro”), você concede ao LevaPraMim licença:

• mundial;
• perpétua;
• irrevogável;
• transferível;
• gratuita;
• com direito de sublicenciamento;

para usar, copiar, modificar, adaptar, distribuir, exibir, publicar e explorar tal conteúdo.

A utilização poderá ocorrer em qualquer meio, formato ou tecnologia.

O LevaPraMim não é responsável pelo conteúdo publicado por você.

Você reconhece que atua sob sua própria responsabilidade.

Declarações sobre Conteúdo

Você declara e garante que:

• é titular dos direitos do conteúdo;
• não viola direitos de terceiros;
• não infringe direitos autorais;
• não viola privacidade;
• não contém conteúdo ilícito, ofensivo ou difamatório.

Você responderá civil e criminalmente por eventuais violações.

Indenização por Conteúdo

Você concorda em indenizar o LevaPraMim por qualquer dano decorrente de conteúdo publicado.

Remoção de Conteúdo

O LevaPraMim poderá, a seu critério:

• bloquear;
• remover;
• editar;
• restringir;

conteúdos que violem estes Termos ou a legislação.

Sem necessidade de aviso prévio.

Envio de Ideias e Sugestões

O LevaPraMim não aceita envio de ideias confidenciais.

Ao enviar sugestões, você reconhece que:
i) tornam-se propriedade do LevaPraMim;
ii) não geram direito a remuneração;
iii) poderão ser utilizadas livremente;
iv) não há obrigação de confidencialidade.

Uso de Materiais Disponibilizados

Você poderá usar materiais disponibilizados para download desde que:

• mantenha avisos de propriedade;
• não altere o conteúdo;
• use apenas para fins informativos;
• não redistribua.

10. INDENIZAÇÃO

O Entregador Parceiro reconhece que é exclusivamente responsável por todas as remessas e por todas as Entregas de Remessas durante o transporte.

O Entregador concorda que o LevaPraMim não possui controle ou responsabilidade sobre as remessas, limitando-se à operação da Plataforma.

O Entregador reconhece que o LevaPraMim não será responsável por quaisquer ações, ilícitos, perdas ou danos sofridos, exceto em caso de dolo ou culpa grave.

O Entregador concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade o LevaPraMim, seus sucessores, coligadas, sócios, diretores, administradores, empregados, representantes e procuradores (“Partes Indenizadas”) contra toda e qualquer:

• perda;
• ação judicial;
• reclamação;
• demanda;
• condenação;
• multa;
• penalidade;
• custo;
• despesa;

decorrentes direta ou indiretamente de:
(i) violação destes Termos;
(ii) conduta na Plataforma;
(iii) violação legal;
(iv) violação de direitos de terceiros;
(v) divulgação de informações confidenciais;
(vi) uso de veículos;
(vii) ausência de seguros;
(viii) danos às cargas;
(ix) inadimplemento tributário.

O LevaPraMim poderá utilizar advogados próprios para sua defesa.

O Entregador reconhece que não poderá responsabilizar o LevaPraMim por eventos fora de seu controle, incluindo, mas não se limitando a:

• casos fortuitos;
• falhas técnicas;
• interrupções;
• greves;
• pandemias;
• catástrofes;
• atos governamentais;
• alterações legais.

11. ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE

Os Serviços são fornecidos “no estado em que se encontram” e “conforme disponíveis”.

O LevaPraMim não garante:

• disponibilidade contínua;
• ausência de erros;
• funcionamento ininterrupto;
• compatibilidade universal.

O LevaPraMim não garante a idoneidade, capacidade ou conduta dos Entregadores ou Usuários.

Você assume integralmente os riscos decorrentes do uso da Plataforma.

O LevaPraMim não controla nem dirige prestadores terceiros.

Não existe vínculo com terceiros.

O LevaPraMim não se responsabiliza por conteúdos publicados por usuários.

12. RESCISÃO DOS SERVIÇOS

O Entregador poderá cessar o uso da Plataforma a qualquer tempo.

A exclusão da conta seguirá procedimento próprio.

O LevaPraMim poderá, a qualquer momento:

• suspender;
• limitar;
• bloquear;
• encerrar;

o acesso, de forma individual ou geral.

A rescisão não prejudica direitos já constituídos.

As cláusulas sobrevivem à rescisão.

13. CLÁUSULAS INDEPENDENTES

Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

A invalidade parcial não compromete o contrato.

14. SEM RENÚNCIA

A tolerância ao descumprimento não implica renúncia de direitos.

O não exercício não constitui perdão.

15. LEI APLICÁVEL

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

16. SUCESSORES

O Entregador não poderá ceder seus direitos.

O LevaPraMim poderá ceder livremente.

Este contrato vinculas sucessores e cessionários.

17. TÍTULOS

Os títulos são apenas referenciais.

Não alteram o conteúdo jurídico.

18. IDIOMA

Em caso de divergência entre versões, prevalecerá a versão em português.

ANEXO I — DADOS DA OPERADORA

Razão Social: Dzapy Consultoria e Marketing Ltda.
CNPJ: 38.381.144/0001-08
Endereço: Av. Abílio Machado, 1295 2 piso - Alipio de Melo - BH - MG
E-mail: contato@dzapy.com.br
Telefone: (31) 98529-4349